A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje proposta que prevê uma nova
modalidade de flagrante delito: o “flagrante provado”. A medida está prevista
no Projeto de Lei 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que
acrescenta essa figura jurídica no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a prisão em flagrante pelo
reconhecimento do autor por testemunhas, fotos ou vídeos.
O texto original permitia que esse
novo flagrante ocorresse a qualquer tempo, e chegou a incluir a confissão entre
as condições que poderiam gerar um flagrante. Após discussões, o relator,
deputado Índio da Costa (PSD-RJ), mudou os termos da proposta e limitou o tempo
da nova modalidade de flagrante, que só pode ser feito "logo após" o
crime.
Divergências
Houve divergência, e os deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Wadih Damous
(PT-RJ), ambos ex-conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
apresentaram votos contrários à proposta que, segundo eles, pode gerar abusos
de autoridade. "O que se pretende com esse projeto é criar uma modalidade
de flagrante que não é flagrante, é considerar a prova do inquérito como se
fosse um elemento de estado de flagrante", disse Pacheco.
Para ele, o curto prazo de ocorrência
do delito deve ser respeitado, e um flagrante deve constituir um tipo de prisão
especial, feito para parar o crime e colher provas, sendo sempre apresentada a
um juiz em 24 horas para se pronunciar sobre a legalidade do ato. "No
direito penal brasileiro já existe a prisão preventiva, que cobre todos os
fatores que a proposta quer ver regulamentados, inclusive a prova de autoria do
crime, mas é uma prisão autorizada pela justiça", disse.
O deputado Capitão Augusto (PR-SP)
defendeu a proposta, e ressaltou que todos os deputados ligados à área de
Segurança Pública apoiam o projeto. "É o melhor projeto que a CCJ vai
analisar nesse ano, e tem realmente a possibilidade de diminuir a
criminalidade, por colocar no bandido o receio de ser preso", disse.
Tramitação
A proposta ainda precisa ser votada em Plenário.
