Os vereadores da cidade de Porto
Seguro estarão votando nesta terça-feira (15) as 10hs no plenário da Câmara Municipal as contas da prefeita
Cláudia Oliveira, referente ao
exercício 2013, o parecer do TCM
é pela reprovação o que significa que para ser aprovada serão necessário 2
terços dos votos .
No parecer do TCM a prefeita foi
multada em R$ 20 mil e o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
pessoais no montante de R$ 122.384,21, sendo R$ 75.131,40 referentes a ausência
de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47.252,81
por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de
obrigações.
Decisão do TCM já pode deixar
prefeitos inelegíveis.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as
contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a
análise pelos tribunais de contas.
Isso significa que os tribunais
regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a
partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças.
Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das
câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos
tribunais de contas.
Para que o gestor fique inelegível,
entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que
configure improbidade administrativa.
