Com a
decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17),
de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os defensores da
medida pretendem intensificar os próximos passos para que essa prática seja
página virada no Brasil.
A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas,
criada em 2013 por 103 entidades representativas do país, como a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de movimentos
sociais, trabalha com duas prioridades: a primeira, respaldada pela
decisão do STF, é conseguir o veto da presidenta Dilma Rousseff ao ponto da
minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada na semana passada pela Câmara dos
Deputados, que permite a doação de empresas para partidos políticos nas
campanhas.
“Nossos interlocutores estão cuidando para que a
presidenta nos receba nos próximos dias. Ela já fez isso uma vez. Queremos
pedir a ela que vete essa proposta”, disse o diretor do MCCE, Luciano Santos.
Para ele, o entendimento do STF sobre a questão é mais que moralizador. “Essa
medida influencia todas as decisões que o Congresso vai tomar daqui para a
frente. É mais que moralizadora. Existe um trabalho para que a reforma política
seja mais ampla e significativa, mesmo com as opiniões diversas no Congresso.
Agora, toda a estratégia da reforma política muda, já que qualquer discussão
terá que ser feita em torno dessa decisão”, acrescentou.
A outra preocupação da coalizão é colocar logo em pauta no
Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada
pela Câmara dos Deputados . A intenção é de que a proposta seja derrotada pelos
senadores e, com isso, a discussão em torno do financiamento de campanha por
empresas seja encerrada.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que na próxima
terça-feira (22) vai pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL),
que estabeleça um calendário especial para essa votação. A rapidez nessa
apreciação também tem o apoio do vice-presidente do Senado, Jorge Viana
(PT-AC). Ele informou que já conversou com Renan sobre o assunto e que,
possivelmente, a matéria entre em pauta na próxima semana.
Polêmicas
Senadores contrários ao fim do financiamento privado de
campanha, como Agripino Maia (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS), criticaram a
decisão do STF.
“O que se propõe é o financiamento de pessoas jurídicas a
partidos políticos. Isso, na verdade, é o aperfeiçoamento do sistema. Respeito
a decisão do Supremo, que com base no voto da maioria, decidiu juridicamente
pela inoportunidade ou pela inconveniência desse tipo de financiamento. No
entanto, a matéria com argumentos políticos foi votada e aprovada na Câmara.
Quem entende dessa matéria é a classe política”, observou Maia.
“Isso é o que chamamos de judicialização da política. A
Justiça brasileira está ocupando o espaço que pertenceria ao Legislativo. Como
o Legislativo tem razões para agir da forma que age, então o Supremo é
provocado por instituições que têm representatividade para fazê-lo. Não discuto
a questão no seu mérito, nem a decisão do Poder Judiciário, falo da realidade
do sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.
Segundo Ana Amélia, a proibição pode institucionalizar o caixa
2. “A gente tem que refletir muito. Como vai ser a regulamentação? Podem ser
criadas distorções. Pessoas que não têm renda vão receber dinheiro do seu
sindicato e vão entregar com seu CPF para os partidos. E os outros candidatos
que não dispõem desse apoio coletivo sindical? É preciso uma regulamentação
muito rigorosa e uma fiscalização muito bem feita por parte do TSE”, disse a
senadora.
Caixa
2
A preocupação com o Caixa 2 é a mesma do ex-ministro do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves. “Vejo essa proibição com cuidado,
tenho medo de que ela reforce a prática do caixa 2. Na minha avaliação, uma
solução intermediária seria melhor. De qualquer maneira, temos que experimentar
. Pode ser que agora, que acabou o dinheiro de empresas em campanhas, novas
soluções sejam encontradas. O meu medo é que essas soluções fiquem à margem da
transparência, espero que não aconteça. Temos as instituições, a Justiça Eleitoral,
o Ministério Público e os órgãos de controle cada vez mais atentos”.
Para evitar problemas como esse, o vice-presidente do Senado,
Jorge Viana, diz que com o fim do financiamento empresarial, o Congresso
precisa se debruçar em outras medidas. “Para mim, é preciso ter mais dois
movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as
campanhas. Cabe a nós fazer esse aperfeiçoamento e dar mais transparência aos
fundos partidários e às doações permitidas”.
Viana disse ainda que o pior erro do PT foi ter aceito
financiamento de empresas em campanhas. “Esse foi o maior erro, o pecado
capital do PT, e acho que nos demos muito mal por causa disso. Agora, temos uma
oportunidade de recomeço, de ir atrás do militante para fazer doação. Precisamos
colocar mecanismos de transparência de entrada e saída de dinheiro nos partido.
Podemos encontrar uma maneira tranquila de fazer o combate ao caixa 2 e
torná-lo apenas uma exceção, de forma que quem fizer isso seja preso e perca o
mandato”.
Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para
Reforma Política da OAB, Aldo Arantes, a decisão do Supremo é apenas o primeiro
passo para uma mudança. “Nós temos uma situação de crise do atual sistema
político, e o fator principal é o financiamento empresarial, mas lutamos também
para que o financiamento de pessoa física seja limitado. Vai ser uma luta em
torno da criminalização do caixa 2 e para estabelecer limites módicos de
doação. É fundamental reduzir drasticamente os custos de campanha, é fundamental
retirar a questão do marketing, que é extremamente oneroso para a campanha.
Enfim, é necessário fazer uma campanha em que haja paridade de armas, em que
haja uma certa igualdade na disputa”, defendeu.
